Valor mínimo do frete. Qual a importância de estabelecer valores?

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Valor mínimo do frete. Qual a importância de estabelecer valores?

Observar o valor mínimo do frete é muito importante tanto para os caminhoneiros quanto para quem contrata os seus serviços. Afinal, além de garantir boas condições de trabalho aos profissionais de setor, a lei prevê multas pesadas para aqueles que desrespeitarem essas regras.

O valor mínimo do frete foi criado pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, após a greve dos caminhoneiros de 2018. A Lei 13.703 especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte.

Veja como funciona o frete mínimo estabelecido pelo governo

Instituída pela Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas é conhecida popularmente como tabela de fretes. Ela formaliza a instituição de uma tabela com preços mínimos para o transporte de cargas. A publicação da tabela, a definição dos valores e a fiscalização são de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

De acordo com a legislação, a tabela deve trazer os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas. Além disso, deve ser observada a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. Esses valores serão reajustados sempre que houver uma variação negativa ou superior de 10% no preço médio ao consumidor do óleo diesel.

Segundo a Lei, aquele que contratar o serviço abaixo do piso mínimo está sujeito a multas de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido. O valor mínimo devido é de R$ 550, e no máximo R$ 10.500. Já quem ofertar contratação do transporte de rodoviário de carga abaixo do piso mínimo pode ser multado em R$ 4.975.

A lei foi criada para atender às reivindicações dos caminhoneiros por melhores condições de trabalho. O piso mínimo do frete era uma das principais pautas da categoria, juntamente com pontos de parada de descanso, condições das rodovias, preço do diesel, contratos de transporte, entre outras.

Os caminhoneiros que se sentirem lesados ou pressionados a descumprir o que determina a legislação federal podem realizar denúncias através dos canais de comunicação da ANTT.

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Conheça as novas regras referentes ao valor mínimo do frete

Desde janeiro de 2020, está em vigor a resolução que atualiza a tabela com os valores do piso mínimo de frete para o transporte rodoviário de carga. Entre as mudanças trazidas, está a inclusão no cálculo do piso das diárias do caminhoneiro.

Segundo as novas regras, não entram no cálculo do piso mínimo a margem de lucro do caminhoneiro e custos com pedágios. Também estão excluídos gastos com movimentações logísticas complementares ao transporte de cargas com uso de contêineres e de frotas dedicadas ou fidelizadas.

Além disso, não entram no cálculo as despesas de administração, tributos e taxas. Esses itens serão negociados entre caminhoneiros e embarcadores para compor o valor final do frete.

De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), a nova resolução também prevê o pagamento do frete de retorno para as operações proibidas de trazer carga de volta. Por exemplo, no caso de caminhão que transporta combustível e não pode voltar com outro tipo de carga.

Saiba como calcular

O cálculo de frete pode ser de grande utilidade, pois permite estimar os gastos e encontrar meios mais econômicos e eficientes para o transporte de mercadorias. Além disso, ele ajuda a evitar possíveis falhas e problemas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recomenda o uso do seguinte roteiro para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado. Na página da Agência, você encontra também exemplos de como é feito esse cálculo.

1. Defina primeiramente o tipo de carga a ser transportada, conforme opções apresentadas no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

2. Na sequência, identifique a quantidade de eixos da composição veicular a ser utilizada no transporte.

3. Em seguida, identifique os coeficientes de custo de deslocamento (CCD) e de carga e descarga (CC) para a quantidade de eixos carregados da composição veicular que será usada.

Nesse caso, se o transportador for contratado para usar seu próprio veículo automotor e implemento rodoviário, usa-se a Tabela A do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Se o transportador for usar o seu próprio veículo automotor, e o implemento rodoviário for fornecido pelo contratante, usa-se a Tabela B do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Se o transportador for contratado para usar o seu próprio veículo e implemento rodoviário, usa-se a Tabela C do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Mas se o transportador for contratado para usar o seu próprio veículo e for uma operação de alto desempenho, usa-se a Tabela D do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020. Nesse caso, o implemento rodoviário será fornecido pelo contratante.

4. Posteriormente, verifique a distância a ser percorrida na operação de transporte contratada.

5. Por fim, use os valores obtidos nos passos anteriores na seguinte expressão para o cálculo do Piso Mínimo de Frete em Reais por viagem (R$/viagem):

Piso mínimo do frete (r$/viagem) = (distância x ccd) + cc.

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Veja como calcular o valor do frete online

Muita gente não sabe, mas atualmente existem ferramentas para calcular o frete online com muita praticidade. O cálculo do frete por km considera como gastos as despesas do trajeto e outros custos fixos. Desse modo, o caminhoneiro consegue ter mais clareza sobre as despesas envolvidas no transporte e os gastos por veículo.

Aplicativos como o Empresa Frete NTC facilitam o cálculo dos valores do frete em relação ao peso da carga. A ferramenta pode ser encontrada na Play Store (Google) ou acessado em qualquer computador, no site do portal NTC.

A ferramenta calcula o frete-peso para cargas do tipo lotação e pede informações simples, como tipo de caminhão, distância, tempo de viagem, impostos, tonelagem e margem de lucro. Desse modo, ela possibilita resultados precisos ao transportador.

Como vimos, o valor mínimo do frete veio a atender às reivindicações dos caminhoneiros por melhores condições de trabalho, portanto deve ser sempre respeitado. 

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